STJ - REsp 504438 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173773-0


13/dez/2004

EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVISÃO DE CONTRATOS
ANTERIORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
– Não-prequestionamento dos temas relacionados com os arts. 115 e
177 do Código Civil de 1916; e 51, IV, do CDC. Incidência das
Súmulas ns. 282 e 356-STF.
– Inadmissível, de todo modo, a pretendida revisão de contratos
anteriores, ante a consideração de que é objeto da execução apenas a
cédula de crédito comercial.
– A restituição de valores pagos a maior é admissível,
independentemente da prova do erro, caso seja verificada a cobrança
de encargos ilegais, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 504438 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0173773-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 366
Tópicos execução, cédula de crédito comercial, revisão de contratos anteriores.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›