STJ - REsp 302529 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010790-7


13/dez/2004

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. PASSAGEIRO
ATROPELADO APÓS O DESEMBARQUE. CULPA DO PREPOSTO DA RÉ. DIREITO DE
ACRESCER. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL.
– Culpa reconhecida do preposto da transportadora por faltar ao
dever de cuidado ou vigilância. Incidência da Súmula n. 7-STJ.
– Tratando-se de contrato de transporte, os juros legais fluem a
partir da citação.
– Determinada a pensão mensal em proporção ao salário-mínimo,
indevida é a aplicação da correção monetária, sob pena de ocorrer o
bis in idem.
– Direito de acrescer admitido pela jurisprudência do STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302529 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010790-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362 RNDJ vol. 63 p. 116
Tópicos responsabilidade civil, contrato de transporte, passageiro atropelado após o desembarque.

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