TST - AIRR - 508/1990-221-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve ofensa ao art. 93, IX da Carta Magna, já que o regional, a despeito de declaração contrária aos interesses da recorrente, não se negou à entrega da prestação jurisdicional, de forma completa e fundamentada. 2.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ANTECIPAÇÕES SALARIAIS. Restando consignado no acórdão vergastado que a matéria envolvendo as antecipações salariais não foi objeto de controvérsia no processo de conhecimento e tampouco houve pedido de sua incorporação ao salário, não há que se falar em violação ao artigo 5°, XXXVI da CF/88, visto que as aludidas parcelas não constam do título judicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 508/1990-221-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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