STJ - REsp 401160 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194329-0


13/dez/2004

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
GARANTIA HIPOTECÁRIA. TAXA REFERENCIAL. TABELA PRICE. SEGURO
HABITACIONAL.
– Inexistência no caso de afronta ao art. 14 da Lei n. 4.380, de
21.8.1964, uma vez que a decisão recorrida não questionou a
obrigatoriedade da contratação do seguro habitacional; apenas
arredou a compulsoriedade de ajustar o seguro com empresa
pertencente ao mesmo grupo econômico do réu.
– “Tabela Price”. Resolução do Banco Central do Brasil não constitui
norma de lei federal. Argüição relativa à capitalização dos juros
que somente é passível de ser solucionada à luz da interpretação de
cláusulas contratuais e de análise do conjunto probatório.
– Desde que pactuada, a TR pode ser utilizada como fator de
atualização monetária em contrato de financiamento habitacional.
Precedentes do STJ.
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 401160 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0194329-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 364
Tópicos sistema financeiro da habitação, contrato de financiamento com garantia hipotecária, taxa referencial.

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