STJ - EDcl no AgRg no REsp 605356 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179570-6


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - FGTS
- AÇÃO RESCISÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
1. Inexiste equívoco, omissão ou contradição no acórdão que nega
provimento a agravo regimental, mantendo decisão que aplicou a
Súmula 284/STF (por ausência de indicação de dispositivo legal
violado) e considerou não configurado o dissídio (não demonstração
da similitude fática).
2. Adequada aplicação da técnica processual pertinente.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 605356 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0179570-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 313
Tópicos processo civil, embargos de declaração no agravo regimental, fgts.

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