STJ - REsp 328415 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065765-2


13/dez/2004

COMPETÊNCIA. PREVI. AÇÃO VISANDO À RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DO FORO DE BRASÍLIA.
– Incompetência do foro de Brasília, uma vez não demonstrado que a
obrigação deva ser aqui satisfeita, tampouco que tenha sido ela
contraída na agência central.
– A imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do
CPC, condiciona-se a que o Tribunal justifique o cunho protelatório
dos embargos de declaração.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328415 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065765-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 363
Tópicos competência, previ, ação visando à restituição de contribuições previdenciárias.

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