TST - AIRR - 372/2002-007-02-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I LITISPENDÊNCIA. Restou consignado no acórdão Regional que “o pleito é exatamente o mesmo da presente demanda, qual seja, às fls. 09, item XXXIX, pedido de letra “f” (fls. 10): o qüinqüênio.” Dessa forma, inviável o revolvimento de fatos e provas nesta instância extraordinária, por força da Súmula 126 deste Tribunal. II - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A controvérsia envolvendo a equiparação salarial encontra-se inserida no contexto fático-probatório. Como o Regional é soberano no exame de fatos e provas a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 372/2002-007-02-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, i litispendência.

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