TST - AIRR - 686/1991-016-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 5o, XXXV e LV e 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Havendo manifestação expressa do Regional quanto aos temas abordados nos embargos de declaração, rejeita-se a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Incólume o artigo 93, IX da CF/88. 2. MULTA PELOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se vislumbra afronta à literalidade do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, a determinação de aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único do CPC e pagamento dos honorários advocatícios na forma do artigo 18 do CPC, em decorrência do reconhecimento de que são protelatórios os embargos de declaração e da litigação de má-fé. O acórdão regional foi proferido com arrimo em normas de natureza infraconstitucional, não se configurando a ofensa literal ao dispositivo constitucional referido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 686/1991-016-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, execução 1, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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