TST - AIRR - 55961/2004-008-09-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PDV. O Regional decidiu em harmonia com a OJ. 270 da SDI-1, deste Tribunal Superior, de modo que não se está negando efeitos à transação realizada, mas apenas reconhecendo um direito que surgiu posteriormente, com origem na Convenção Coletiva, afastandose uma possível ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF. Quanto ao art. 169 da Carta da República, extrai-se do acórdão que a recorrente encontra-se enquadrada na hipótese retratada no art. 173, § 1º, inciso II, da CF, porquanto tem personalidade jurídica de direito privado, podendo agir com autonomia administrativa e financeira. Agravo Desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55961/2004-008-09-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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