TST - AIRR - 755515/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294 do TST. PREQUESTIONAMENTO. Não existe tese no acórdão recorrido sobre a Súmula 294 do TST e, como não houve prequestionamento o recurso não se viabiliza. Incidência da Súmula 297 desta Corte. O aresto colacionado não se presta para configuração do dissenso, haja vista a sua inespecificidade, pois consigna que a alteração da forma da remuneração é ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, hipótese totalmente diversa da existente nos autos, em que a prescrição foi afastada por decisão transitada em julgado. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA OBRIGATÓRIA.OFENSA AO ARTIGO 195 DA CLT. A pretensão de veicular a revista por ofensa aos artigos 461 e 472 da CLT e 37, II, da CF/88, bem como por contrariedade a Súmula 277 do TST não prospera, em face da inexistência de tese sobre as matérias neles enfocadas, não havendo o prequestionamento exigido na Súmula 297 do TST. No caso, constatou o regional que não houve ofensa ao art. 195 da CLT pois a reclamada não nega a existência do direito ao adicional de insalubridade, pois paga referida parcela tanto ao paradigma quanto aos reclamantes, porém utilizando base de cálculo diferente. Nesse contexto, é perfeitamente razoável a interpretação sobre a desnecessidade da perícia, de forma que a revista não se credencia ao conhecimento diante do entendimento contido na Súmula 221, item II, desta Corte. Quanto ao dissenso pretoriano, a admissibilidade do apelo encontra óbice no entendimento contido na Súmula 296 desta Corte, pois nenhum dos arestos trata a matéria sob o enfoque do princípio isonômico. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755515/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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