TST - AIRR - 793/2001-811-04-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PREQUESTIONAMENTO. Conforme se verifica do acórdão, não houve manifestação sobre a violação aos artigos 189 e 199, I do Código Civil. Embora interpostos Embargos de declaração, estes tiveram o objetivo de sanar erro material constante no acórdão regional e não de prequestionar a matéria objeto de recurso, conforme estatui a Súmula 297 do TST e OJ 256 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2001-811-04-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contagem do prazo prescricional.

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