TST - AIRR - 793/2001-811-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Conforme se verifica do trecho do acórdão supra transcrito, o Processo nº 01874.811/91-1 tratou da reintegração no emprego e, em virtude desse fato, o contrato de trabalho foi extinto somente em 01/12/1999 (fl. 90). Como a ação foi proposta em 21.08.01 (fl. 90), não há que se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial, esta última por força da Súmula 296 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2001-811-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, reintegração no emprego.

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