TST - AIRR - 810/2001-004-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. A revista não se veicula pelo argumento de violação aos arts. 244 do CPC, 895, “a”, da CLT e 5º, caput, LV, da Constituição Federal quando ausente o respectivo prequestionamento, incidindo a Súmula 297 desta Corte. Quanto aos arestos colacionados, o recurso não se viabiliza pelo óbice contido no art. 896, “a”, da CLT e Súmulas 296 e 337 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2001-004-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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