TST - AIRR - 867/2000-006-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Não houve no acórdão recorrido a adoção de tese acerca do fato de a chefia não ter sido exercida de forma ininterrupta. Cabia ao reclamado, através de embargos de declaração, provocar o Regional para manifestar-se expressamente sobre este aspecto. Não tendo diligenciado oportunamente, a matéria restou preclusa, incidindo o entendimento da Súmula 297 do TST. Ademais, o entendimento do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 372, I, do TST. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Apenas restou deferido o benefício da Justiça Gratuita de que trata o artigo 790, § 3º, da CLT. A insurgência do reclamado quanto à assistência judiciária não se justifica porque, como restou mencionado no despacho agravado, a decisão do regional lhe foi favorável. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 867/2000-006-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, incorporação da gratificação de função, não houve no acórdão.

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