STJ - AgRg na MC 8761 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0109112-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR PARA DAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA.
1. A ação civil por ato de improbidade, submetida a recurso especial
foi extinta pelo Tribunal de Justiça por força da prescrição.
2 Inexistindo urgência, não se há de atropelar o processo,
concedendo efeito suspensivo à sentença de extinção.
3. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 8761 / RS AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2004/0109112-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 265
Tópicos processo civil, agravo regimental, medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial.

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