TST - AIRR - 873/2003-105-15-41


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Não se cogita de ofensa a ato jurídico perfeito, porquanto não se declarou a nulidade da rescisão contratual. O entendimento sufragado no acórdão encontra-se em consonância com a OJ 341 da SDI-1 desta Corte, restando incólume o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal. Relativamente à violação do artigo 7º, XXIX, da CF, após a edição da OJ n° 344 da SDI-1 do TST, a matéria não comporta mais controvérsia, pois restou sedimentado o entendimento de que a prescrição, para reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários, tem início com a edição da Lei 110/2001 em 30/06/2001, sendo que no caso a reclamação trabalhista foi proposta em 27/06/2003. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2003-105-15-41
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ato jurídico perfeito.

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