TST - AIRR - 91/2002-095-15-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Trata-se de dano moral decorrente da relação de trabalho, não se aplicando o prazo prescricional previsto no Código Civil em face do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91/2002-095-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, indenização por dano moral, prescrição.

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