TST - RR - 640323/2000


11/abr/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A decisão encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 381/TST. Nesse contexto, não há como veicular a revista, em face do entendimento contido na Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. Não conheço. RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. TRANSAÇÃO. “PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA”. ALCANCE. Conforme jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte, a quitação lançada em planos de desligamento instituídos pelo empregador alcança exclusivamente as parcelas e valores lançados no termo de rescisão, a teor da OJ 270 da SBDI-1. Assim, não há como conhecer do recurso de revista, em face do óbice da Súmula 333 desta Corte e art. 896, § 4º, da CLT. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. Conforme se extrai dos fundamentos do acórdão recorrido, o deferimento das horas extras encontra-se fundamentado no acervo probatório, o que impossibilita a veiculação da revista, a teor da Súmula 126 desta Corte. Afasta-se, de qualquer forma, a possibilidade de veiculação da revista por ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC, em razão de suposta desconsideração da prova testemunhal. Como se extrai dos fundamentos do acórdão, a prova documental foi elidida pelo depoimento das testemunhas, sendo certo que não existe hierarquia entre os meios de prova. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 640323/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, correção monetária, a decisão encontra-se em.

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