TST - RR - 1405/2004-103-04-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. A Decisão que afastou a prescrição incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. De acordo com a OJ. 344 da SDI-1, o direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários, inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1405/2004-103-04-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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