TST - RR - 664/2003-029-15-00


11/abr/2006

RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não há falar em supressão de instância se o Tribunal Regional, ao examinar o recurso ordinário, afasta a prescrição reconhecida pelo juízo de primeiro grau e, de pronto, adentra o exame da pretensão deduzida na petição inicial. A lei processual em vigor consagra a possibilidade de julgamento imediato da causa quando, afastado o decreto de extinção do processo sem julgamento do mérito, deparar-se o Tribunal com questão exclusivamente de direito (§ 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil). Ora, se é dado ao Tribunal adentrar a pretensão de fundo em tais circunstâncias, em que indiscutivelmente não houve exame meritório na instância de origem, com maior razão se lhe reconhecerá tal possibilidade diante de sentença de mérito. Matéria que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Violação de dispositivos constitucionais que não se reconhece.

Tribunal TST
Processo RR - 664/2003-029-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos rito sumaríssimo, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›