TST - RR - 1887/2004-432-02-00


11/abr/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO, ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As disposições constantes do item I da Instrução Normativa nº 23 do Tribunal Superior do Trabalho encerram mera recomendação às partes, com a finalidade de orientá-las na demonstração do preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1887/2004-432-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso, argüida em contra-razões, as disposições constantes do.

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