STJ - AgRg no REsp 656303 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058601-8


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO
SÓCIO-GERENTE - SONEGAÇÃO FISCAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 1º DA
LEI 4.729/65 - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Descabe, em sede de agravo regimental, reformar decisão que deu
provimento a recurso especial, levando em consideração
circunstâncias não analisadas pelo Tribunal de origem.
2. Sonegação fiscal, capitulada no art. 1º da Lei 4.729/65, sobre a
qual não emitiu juízo de valor o Tribunal a quo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 656303 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058601-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 341
Tópicos processual civil e tributário, responsabilidade tributária do sócio-gerente, sonegação fiscal.

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