TST - RR - 642068/2000


11/abr/2006

RECURSO DA FERROVIA SUL ATLÂNTICO S.A. - SUCESSÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA CONCESSIONÁRIA. Decisão recorrida em harmonia com a OJ nº 225 da SBDI-1 deste Tribunal. Aplicável o § 4º do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. Constatada a limpeza de banheiros de estação ferroviária, local onde transitam um universo diversificado de pessoas, expondo o Reclamante à ação de agentes biológicos nocivos à saúde, não há como lhe negar o direito ao adicional de insalubridade, já que tal situação equipara-se ao lixo urbano, enquadrado nas disposições do Anexo nº 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 642068/2000
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos recurso da ferrovia sul atlântico s.a, - sucessão, contrato de concessão de serviço público.

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