STJ - AgRg no REsp 617172 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213928-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÕES AO
SESC E AO SENAC - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - RECURSO ESPECIAL
COM PRETENSÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ - NEGATIVA
DE SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT DO CPC).
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte, quanto à legitimidade da
contribuição para o SESC e para o SENAC pelas empresas prestadora de
serviço.
2. Inviável o recurso especial, cuja pretensão é manifestamente
contrária à jurisprudência dominante desta Corte.
3. Questões suscitadas no agravo regimental objeto de análise pelos
precedentes transcritos.
4. Decisão recorrida que, ao analisar a querela sob o enfoque
infraconstitucional, não violou o art. 150, I, da CF.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 617172 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213928-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 317
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, contribuições ao sesc e ao senac.

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