STJ - REsp 303544 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0015906-0


13/dez/2004

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE
DEPÓSITO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.
– Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se
achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer a
conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art.
4º do Decreto-Lei n. 911, de 1º.10.1969).
Recurso especial conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 303544 / MS RECURSO ESPECIAL 2001/0015906-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 363
Tópicos alienação fiduciária em garantia, ação de busca e apreensão, ação de depósito.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›