STJ - REsp 302484 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010596-3


13/dez/2004

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. LINHA TELEFÔNICA. USUÁRIO
IMPOSSIBILITADO DE USO POR DEFEITO. RESTABELECIMENTO NO CURSO DA
LIDE. CONDENAÇÃO EM MULTA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE.
– Tratando-se de ação de preceito cominatório, descabido é condenar
a ré ao pagamento da multa a título de reparação de danos. Pena
pecuniária que tem por objetivo compelir o devedor à prática do ato
determinado pelo Juiz após o descumprimento da decisão.
– Conserto efetuado pela ré.
– Tendo ela dado causa ao ajuizamento do feito, responde por custas
e honorários advocatícios.
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302484 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010596-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362
Tópicos ação de preceito cominatório, linha telefônica, usuário impossibilitado de uso por defeito.

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