STJ - REsp 302221 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010276-0


13/dez/2004

COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO PROPOSTA CONTRA O AGENTE
FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INAPLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 53
DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 924 DO CÓDIGO CIVIL/1916.
– Ao agente financeiro não é exigível a devolução das prestações
pagas a título de amortização da dívida hipotecária. Devolução do
preço a cargo da empresa vendedora que não foi citada para responder
aos termos da ação.
– Inaplicação ao caso dos arts. 53 do CDC e 924 do Código Civil de
1916.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302221 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0010276-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 362
Tópicos compra e venda, ação de resolução proposta contra o agente financeiro, ilegitimidade de parte.

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