STJ - AgRg no REsp 550340 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117522-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES
- SÚMULA 284/STF.
1. Descabia à decisão agravada pronunciar-se quanto a mero pedido de
anulação do aresto impugnado se nas razões recursais inexistiu
indicação do dispositivo legal a sustentar tal providência -
Aplicação da Súmula 284/STF, pela deficiente fundamentação do
especial neste ponto.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 550340 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0117522-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 295
Tópicos processual civil – agravo regimental – razões recursais deficientes, súmula 284/stf, descabia à decisão agravada.

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