STJ - REsp 439814 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069094-9


13/dez/2004

FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS
TRABALHISTAS.
– O pedido de restituição formulado com base no art. 75, § 3º, da
Lei n. 4.728/65, deve ser atendido antes do pagamento dos créditos
trabalhistas. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 439814 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0069094-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 364
Tópicos falência, pedido de restituição, precedência em relação aos créditos trabalhistas.

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