STJ - AgRg no REsp 638206 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005226-2


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. O recurso especial reveste-se de tecnicidade, cabendo à parte
demonstrar em suas razões de recurso, com clareza e objetividade, a
tese nele sustentada, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF, pela
deficiente fundamentação.
2. Erro material que se corrige de ofício para esclarecer que, para
a caracterização do dissídio jurisprudencial, devem restar atendidos
os requisitos do art. 255 do Regimento Interno desta Corte, o que
não ocorre na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 638206 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0005226-2
Fonte DJ 13.12.2004 p. 327
Tópicos processual civil, agravo regimental, fundamentação deficiente.

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