STJ - AgRg nos EDcl no REsp 531823 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0066464-0


13/dez/2004

Civil e comercial. Agravo no recurso especial. Cédula de crédito
rural. Capitalização mensal dos juros. Correção monetária pela TR.
- Desde que pactuada, afigura-se lícita a capitalização mensal dos
juros nas cédulas de crédito.
- A Taxa Referencial (TR) pode ser utilizada como índice de correção
monetária nas cédulas de crédito, desde que as partes tenham
acordado nesse sentido.
Agravo no recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 531823 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0066464-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 353
Tópicos civil e comercial.

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