TST - AIRR - 294/2003-007-16-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. DESCONSTITUIÇÃO DO VÍNCULO COOPERADO E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A natureza jurídica trabalhista do pedido de reconhecimento do vínculo empregatício torna inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia. Agravo de instrumento não provido. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento não provido. 3. AFRONTA AOS ARTIGOS 170, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331 DO C. TST. No caso em exame, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 331, I e III, do TST. O recurso de revista, portanto, encontra óbice na Súmula nº 333 desta Casa, cuja síntese é que não ensejam recurso de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 294/2003-007-16-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, desconstituição do vínculo cooperado e reconhecimento do vínculo empregatício.

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