TST - AIRR - 1622/2002-022-03-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2002-022-03-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao programa de demissão voluntária.

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