TST - AIRR - 296/2003-007-16-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL COMPLEMENTAR VIA FAC-SÍMILE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º DA LEI Nº 9.800/99 PARA A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. Embora a transmissão de dados via fax tenha ocorrido no prazo legal, a juntada do documento original aos autos ultrapassou o prazo estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 9.800/99. Mantém-se a deserção decretada pelo Juízo de Admissibilidade. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 296/2003-007-16-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, comprovação do depósito recursal complementar via fac-símile, inobservância do prazo estabelecido pelo art.

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