STJ - AgRg nos EDcl no REsp 586270 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054104-0


13/dez/2004

Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso
especial. Direitos autorais. ECAD. Valores cobrados. Critério
próprio. Validade.
- Cabe ao ECAD ou aos titulares dos direitos autorais a fixação dos
valores para a cobrança dos direitos patrimoniais decorrentes da
utilização das obras intelectuais. Precedentes.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 586270 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0054104-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 355
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›