TST - AIRR - 607/2004-002-10-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada violação aos preceitos constitucionais e legais, eis que as alegações apresentadas pela parte foram especificamente apreciadas no acórdão regional. 2. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Acórdão regional que adota tese no sentido de que o reclamante adquiriu o direito ao complemento de atualização monetária de seus depósitos de FGTS a partir do depósito das diferenças na conta vinculada, sendo este o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição de seu direito de ação, não contraria o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2004-002-10-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo 1, negativa de prestação jurisdicional.

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