TST - AIRR - 58165/2002-900-02-00


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Orientação Jurisprudencial nº 342 da SDI-1. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 58165/2002-900-02-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada para repouso e alimentação, não concessão ou redução.

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