TST - AIRR - 690/2003-341-05-40


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo de instrumento, por deficiência de traslado, quando deixa o agravante de juntar peça necessária à sua formação, ou não cuida de conferir-lhe autenticidade, contrariando o disposto no art. 897, § 5º, da CLT e nos itens III, IX e X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 690/2003-341-05-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, ausência de autenticação.

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