TST - AIRR - 755075/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. NULIDADE. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, supera-se tal obstáculo em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes do recurso de revista, em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 260 da SDI-1 desta Corte. 2. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Estando a decisão regional em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto às mesmas, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755075/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, alteração do rito processual.

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