TST - AIRR - 755077/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONVERSÃO DE RITO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não obstante a equivocada adoção do rito sumaríssimo no curso da demanda em substituição ao rito ordinário, supera-se tal obstáculo em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual, passando-se à apreciação dos demais argumentos constantes no recurso de revista, em conformidade com o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 260 da SDI-1 desta Corte. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. FATOS E PROVAS. Tendo a Corte Regional condenado a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por entender, com base nas provas dos autos, não exercer o autor cargo de confiança, para fins de aplicação do disposto no artigo 224, §2º, da CLT, conclui-se que nova análise acerca das funções do reclamante levaria ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de recurso de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte. 3. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO INDICADA. Por ter a agravante deixado de apontar violação legal, restou não preenchido pressuposto de admissibilidade necessário ao trânsito de seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755077/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, conversão de rito, procedimento sumaríssimo.

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