TST - AIRR - 755919/2001


11/abr/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A decisão regional que adota tese no sentido de que o ajuizamento de ação pleiteando verbas rescisórias não evidencia litigância de má-fé, pois tal direito encontra respaldo na faculdade legitimada pelo livre exercício do direito subjetivo de ação, de modo algum afronta o preceito constitucional invocado (art. 5º, XXXV, da CF). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755919/2001
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa por litigância de má-fé, a decisão regional que.

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