STJ - REsp 216382 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0046023-5


13/dez/2004

Civil. Causa. interruptiva de prescrição. Demanda judicial proposta
pelo devedor para discussão do débito e da cártula de crédito.
Reinício da contagem com o trânsito em julgado. Da ação anulatória
de débito ou cautelar de sustação de protesto
- A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória,
seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito
contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é
causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 172, V do CC.
- Quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda
judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo,
que é aquele pelo qual o processo se finda.
-Recurso especial não conhecido

Tribunal STJ
Processo REsp 216382 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0046023-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 352 RT vol. 834 p. 195
Tópicos civil.

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