STJ - AgRg no REsp 574434 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0135399-3


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO
ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO - ART. 151, III DO CTN - SUSPENSÃO
DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do
art. 151, III do CTN, decorre da interposição de recurso
administrativo. Este, por sua vez, tem como condição de
admissibilidade o depósito prévio, nos termos da legislação
específica.
2. O STJ e o STF, na esfera de competência própria, concluíram pela
validade da exigência do depósito prévio no recurso administrativo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 574434 / MT AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0135399-3
Fonte DJ 13.12.2004 p. 299
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, recurso administrativo.

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