STJ - AgRg no REsp 653510 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058620-8


13/dez/2004

Processual. Agravo no recurso especial. Sentença proferida em ação
civil pública contra empresa pública, favoravelmente aos poupadores
do Estado. Extensão da coisa julgada. Súmula 83/ STJ.
- Porquanto a sentença proferida na ação civil pública estendeu os
seus efeitos a todos os poupadores do Estado do Paraná que
mantiveram contas de caderneta de poupança iniciadas ou renovadas
até 15/6/87 e 15/1/89, a eles devem ser estendidos os efeitos da
coisa julgada, e não somente aos poupadores vinculados à associação
proponente da ação.
- Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que
propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial
exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação
de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de
relação nominal e de endereço dos associados. Precedentes.
- É inviável o recurso especial contra acórdão que segue a linha de
precedentes do STJ, quanto ao tema.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 653510 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0058620-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 359
Tópicos processual.

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