STJ - AgRg no REsp 635864 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0238432-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SÓCIO GERENTE -
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÚMULA 282/STF - EQUIVOCADA APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ - MANUTENÇÃO DO DECISUM.
1. A tese de que consta da CDA o nome dos sócios-gerentes não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, o que leva à aplicação da Súmula
282/STF.
2. Indevida menção à Súmula 7/STJ. Equívoco que não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento, ante a falta de
prequestionamento.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 635864 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0238432-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 325
Tópicos processo civil e tributário, agravo regimental, sócio gerente.

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