STJ - REsp 623438 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0008114-1


13/dez/2004

Processual Civil. Civil. Antecipação de tutela. Petição para
efetivação da decisão. Imposição de multa diária por Juízo
monocrático. Possibilidade. Provocação do juízo para conferir
eficácia ao ato jurisdicional. Efetividade da decisão. Princípios da
celeridade e economia processual. Embargos de declaração.
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
Prequestionamento. Ausência.
- O fato de o Juiz, em decisão monocrática, cominar multa para
tornar efetivo o cumprimento de decisão de antecipação de tutela
jurisdicional, somente confere a ela a força que lhe é intrínseca.
- A hipótese dos autos se adequa aos princípios processuais da
economia processual e da celeridade, posto que se evita a
necessidade de processo específico para a execução da decisão, nos
moldes do art. 644 do CPC.
- O Juízo provocado acerca da efetividade de decisão, a qualquer
tempo, deve conferir condições de eficácia plena ao seu conteúdo,
mormente quando concernente à antecipação de tutela, posto que os
requisitos, já analisados, admitem a urgência e a verossimilhança da
alegação.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 623438 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0008114-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 358
Tópicos processual civil.

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