STJ - AgRg no REsp 640187 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019935-4


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. O recurso especial interposto pela alínea "c" não prescinde de
prequestionamento. Dissídio não configurado.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 640187 / CE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0019935-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 329
Tópicos processo civil e tributário, contribuição para o sat, ausência de prequestionamento.

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