TST - ED-ED-AIRR - 1052/2003-013-15-40


11/abr/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DA RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Consta do acórdão embargado que o marco inicial para a contagem da prescrição do direito de o empregado pleitear diferenças da multa do FGTS, decorrente dos denominados expurgos inflacionários, é a data da edição da Lei Complementar nº 110/2001. Cumpre apenas destacar a data da ruptura do contrato de trabalho da reclamante, pois assim requerido nas razões do recurso de revista e do agravo de instrumento, e renovados nos primeiros declaratórios. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1052/2003-013-15-40
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos embargos de declaração, data da ruptura do contrato de trabalho, marco inicial para a contagem da prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›