STJ - AgRg no REsp 637552 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002163-0


13/dez/2004

PROCESSO CIVIL - DESISTÊNCIA E RENÚNCIA - PROCESSO PENDENTE DE
RECURSO ESPECIAL.
1. Existindo nos autos julgamento da ação pelas instâncias
ordinárias, não se pode desistir da ação, cabe desistir da
providência pendente, ou seja, o recurso especial.
2. Com a desistência do recurso especial a conseqüência imediata é o
trânsito em julgado do acórdão, com a imposição da sucumbência.
3. Somente a partir daí é que, na instância de origem, devem as
partes decidir como devem compor os seus direitos.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 637552 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0002163-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 326
Tópicos processo civil, desistência e renúncia, processo pendente de recurso especial.

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