TST - RR - 1380/1999-025-15-00


11/abr/2006

CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O SUMARÍSSIMO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A lei que instituiu o rito sumaríssimo não revogou disposições vigentes de procedimentos no processo trabalhista, apenas alterou algumas e acrescentou outras, com o escopo de entregar com maior celeridade a prestação jurisdicional. Esta é a razão de ser do inciso IV do § 1º do artigo 895 da CLT, ao autorizar que, nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário "terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão". A aplicação às ações trabalhistas ajuizadas após a edição da referida lei atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Isto porque permite ao juiz do TRT adotar os fundamentos esposados na sentença, quando verificar que o acórdão a quo será confirmado pelo órgão ad quem. A intenção do legislador foi a de desafogar a máquina judiciária já assoberbada de processos, entregando a prestação jurisdicional de forma mais rápida e efetiva. Dessa forma, em que pese a ilegalidade na conversão do rito, deve se prosseguir no exame da demanda, sem as limitações do rito sumaríssimo. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1380/1999-025-15-00
Fonte DJ - 11/04/2006
Tópicos conversão do rito ordinário para o sumaríssimo no curso da, negativa de prestação jurisdicional, nulidade.

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